STF deve iniciar julgamento de lei que proíbe cotas raciais nas universidades de SC nesta sexta
09/04/2026
(Foto: Reprodução) STF marca data para julgar lei que acaba com as cotas nas universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar nesta sexta-feira (10) o julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais no ensino superior em instituições que recebem verbas do governo estadual. Será julgada a constitucionalidade da norma, ou seja, se ela é ou não legal.
A lei foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa estadual e sancionada pelo governo de Santa Catarina em 22 de janeiro. A lei está suspensa desde 27 de janeiro por decisão liminar (temporária) do Tribunal de Justiça do estado (TJSC).
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925 tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Esse e outros processos estão na pauta do julgamento virtual, que começa a partir das 11h. A previsão é de que o julgamento termine até o dia 17.
A ADI foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. A ação pede a suspensão imediata da lei por meio de uma medida cautelar, argumentando que a norma viola a Constituição Federal.
TJ nega pedido do governo de SC e mantém suspensa lei que proíbe cotas raciais
O que diz a lei aprovada no estado
Entidades questionam constitucionalidade de lei
Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Vinícius Graton/Secom Udesc
Lei estadual proibiria cotas raciais e prevê multa por descumprimento
A lei 19722/2026, suspensa pelo TJSC, proíbe a adoção de cotas raciais no ingresso em universidades públicas estaduais ou entidades de ensino superior comunitárias e privadas que recebam verbas públicas do governo de Santa Catarina.
A regra vale para o ingresso de estudantes ou contratação de professores, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.
Com isso, o fim das cotas raciais atingiria estudantes:
da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que oferece atualmente 59 cursos presenciais de graduação, distribuídos em 13 centros de ensino;
instituições do sistema de Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que reúne 14 instituições e mais de 100 mil alunos;
faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
A lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
Pessoas com Deficiência (PCD);
Estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
Aquelas baseadas em critérios exclusivamente econômicos.
Em caso de descumprimento, a lei prevê as seguintes penalidades:
anulação do edital;
multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a lei;
corte dos repasses de verbas públicas;
agentes públicos responsáveis por fazer e publicar o edital serão submetidos a Procedimento Administrativo Disciplinar.
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