Governo de SC responde STF e defende manter proibição de cotas raciais em universidades
29/01/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Justiça de SC suspende lei que proíbe cotas raciais nas universidades públicas
O governo de Santa Catarina apresentou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei sancionada neste mês que estabelece o fim do ingresso por cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do Estado. O documento atende determinação do ministro Gilmar Mendes e defende a rejeição do pedido de suspensão da norma.
O documento assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta (29) atende a pedido feito pelo ministro Gilmar Mendes na segunda-feira (26).
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A lei nº 19.722/2026 proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas identitárias, mas mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes hipossuficientes e egressos da rede pública estadual. A ação que contesta a lei foi apresentada pelo PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE) e Educafro, que alegam violação aos princípios da igualdade, da autonomia universitária e da proteção contra retrocessos sociais.
O governo alega ainda:
que a lei "não tem índole discriminatória ou segregacionista".
que a autonomia universitária não é "soberania absoluta".
citou um caso que viralizou nas redes esta semana envolvendo uma mulher trans que passou em Medicina na UERJ.
que a lei não proíbe o ingresso de "negros, pardos, índios ou qualquer gênero ou orientação sexual" no ensino superior, desde que sejam hipossuficientes, PCD ou oriundos do ensino público.
O Estado também sustenta que suspender a lei geraria insegurança jurídica e prejudicaria processos seletivos em andamento, como o vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
"É imperativo pontuar que o diploma estadual não possui, nem em sua gênese, nem em sua estrutura normativa, qualquer índole discriminatória ou segregacionista", diz o documento.
Lei está suspensa no estado
Apesar do pedido no STF, a lei que estabeleceu o fim das cotas raciais está suspensa após outra decisão, desta vez no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Sala de aula vazia em Santa Catarina
Jonatã Rocha/Secom/Divulgação
Alesc e Udesc também respondem
Também notificadas pelo ministro, a Assembleia Legislativa pediu a extinção da ação sem resolução de mérito e sustentou a inexistência de vícios na lei estadual.
O documento é assinado pelo presidente da assembleia, o deputado Júlio Garcia (PSD), e pela procuradora-geral do Poder Legislativo, Karula Genoveva Batista Trentin Lara Corrêa.
Já a Udesc respondeu ao governo sobre o estágio atual do vestibular, conforme solicitado pelo ministro. O texto é assinado pelo reitor da universidade, Prof. Dr. José Fernando Fragalli.
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